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Lei de franquias: os principais pontos que você precisa saber

Lei de franquias

Que o mercado de franquias é conhecido por ser um dos investimentos atuais mais seguros, flexíveis e rentáveis, já sabemos. Mas o que poucos sabem é que essa garantia de segurança só é possível devido à existência de uma estrutura jurídica bem consolidada, conhecida como a nova Lei de franquias

Surgimento da Lei de franquias

Antes de falar sobre os principais pontos da nova legislação, é válido entender um pouco a história por trás dessa lei. 

Criada em 1994, a Lei de franquias se estabeleceu no Brasil em um período de considerável tranquilidade econômica. Esse período se deveu à implantação do real que zerou a inflação brasileira, fazendo com que o mercado fosse muito mais favorável. 

Esta lei foi inspirada na legislação norte-americana, que já existia há muito tempo e na época o modelo de franchising dos Estados Unidos servia de base para o Brasil. 

Já a nova legislação de franquias, a Lei n.º 13.966, foi promulgada em 2019 visando validar e melhorar alguns pontos que ainda geram dúvidas para empresários e investidores que escolheram o modelo de franquias como negócio. 

Entenda os pontos mais importantes dessa legislação

Se você tem vontade de empreender no franchising, precisa estar por dentro de alguns pontos principais sobre a Lei de franquias. Acompanhe os que separamos a seguir:

Lei de franquias: definição 

Antes de se aventurar no mundo das franquias, é importante ter conhecimento concreto sobre a definição deste negócio. 

Segundo a legislação vigente, o sistema de franquia empresarial é constituído pelo franqueador que autoriza, por meio de contrato, um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva, ou não exclusiva, de produtos, ou serviços.

Eventualmente, o franqueado também tem o direito ao uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos, ou detidos pelo franqueador.

Lei de franquias: vínculo 

Outro ponto importante e que gera muita dúvida naqueles interessados em abrir uma franquia é a questão dos vínculos empregatícios. Porém, não se preocupe, com a nova lei de franquias esse ponto ficou bem mais fácil de ser compreendido. 

Conforme a lei, não haverá vínculo empregatício, esclarecendo que esta é uma relação estabelecida entre empresários. Isso quer dizer que podem existir relações comerciais, e o franqueado pode utilizar a marca e patente do franqueador, mas isso não significa que eles tenham um vínculo empregatício. 

Além disso, é importante deixar claro que os funcionários do franqueado não são funcionários do franqueador. 

Circular de Oferta de Franquia (COF)

A lei de franquias estabelece que o principal documento do franchising é a Circular de Oferta de Franquia (COF). Este documento deverá ser entregue pelo franqueador ao interessado em comprar uma unidade da franquia. 

Por meio da COF são detalhados todos os aspectos do negócio, desde a modalidade exercida, até as taxas que devem ser pagas à franqueadora. 

A lei de franquias determina também que a COF deve ser apresentada ao possível franqueado dez dias antes da assinatura do contrato e, consequentemente, do pagamento de qualquer taxa à franqueadora.

Lei de franquias: contrato 

Por último, separamos algumas informações sobre a legislação das franquias envolvendo o contrato entre franqueador e franqueado.

Este contrato deverá conter informações como: 

  • Regras sobre concorrência entre os franqueados da rede; 
  • Os direitos e deveres do franqueado e da franqueadora; 
  • Demais princípios que orientarão esse relacionamento;
  • Qual será a situação do franqueado após expirado o prazo do contrato. 

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Agora que você já sabe os principais pontos sobre a Lei de Franquias, aproveite para conhecer também os mitos e verdades sobre abrir uma franquia.

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A reformulação da Lei de franquias colaborou positivamente com as novas necessidades das franquias modernas. Essas mudanças deixam ainda melhor a compreensão sobre as relações entre franqueador e franqueado.

Aqui na Phenom, por exemplo, realizamos um trabalho em conjunto dos franqueados desde a apresentação da proposta até o fechamento do negócio, bem como todo o suporte vitalício nas outras etapas complementares para o tempo de vida da nova franquia. 

Preencha o formulário abaixo e entre em contato com nossa equipe para saber mais!

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